Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.
Em Resumo
1Inclui ensino sobre como agir em desastres climáticos.
2Aumenta a conscientização da população sobre riscos ambientais.
3Prepara cidadãos para situações de emergência relacionadas ao clima.
Apresentação do PL n. 2809/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s Pedro Campos (PSB-PE) e outros, que: "Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos".
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Educação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 387.
Recebimento pela CINDRE.
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
Apresentação do REQ n. 4621/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.809 de 2024".
Aprovado o requerimento nº 4621/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2809/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4621/2025.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 2.809/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade, adequação financeira e orçamentária do PL 2.809/2024 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL 2.809/2024 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, considerando que a emenda não gera, de forma direta e mensurável, aumento de despesa nem renúncia de receita.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade formal do tema em tese, por se tratar de competência da União para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional; e pela juridicidade e adequação de técnica legislativa da emenda.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.809, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separadodo da expressão "contemplar os princípios da justiça climática,", constante do § 3º, art. 5° da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, alterado pelo art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 2809/2024. (161, I)
Mantido o texto. Sim: 295; Não: 118; Total: 413.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.809-A/2024).
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 294/2025/SGM-P.
