Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023.
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 2808/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
