Apresentação do PL n. 2808/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. ".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 211
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3770/2024.
Apensação da proposição PL-3770/2024 à proposição PL-2808/2024.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora.
Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegada Ione, pela aprovação do Projeto de Lei 2808/2024 e do PL 3770/2024, apensado, com substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-3770/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/04/2025 PÁG 596, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 2808/2024 (principal), do PL 3770/2024 na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda.
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3770/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.
