Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade.
Em Resumo
1Bancos devem avisar antes de fechar contas.
2Clientes recebem explicações sobre o encerramento.
3A medida visa proteger os direitos dos consumidores.
Apresentação do PL n. 2806/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e de pagamento de informar consumidores, prévia e motivadamente, sobre o encerramento de contas de sua titularidade".
Apense-se à(ao) PL-4728/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 204
Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 4728/2023, ao qual esta proposição está apensada.
