Aumento de pena para furto e roubo com arrombamento
Altera os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de prever o aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando praticados com o arrombamento de cadeado ou sistema de fechamento de segurança física e eletrônica.
Em Resumo
1Aumenta a pena para furto e roubo com arrombamento.
2Aplica-se a crimes que envolvem cadeados ou sistemas de segurança.
3Objetivo é coibir ações criminosas mais violentas.
Apresentação do PL n. 2793/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de prever o aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando praticados com o arrombamento de cadeado ou sistema de fechamento de segurança física e eletrônica".
Apense-se à(ao) PL-595/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
