Apresentação do PL n. 279/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Regulamenta a profissão de cuidador de animal doméstico".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 520
