Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país.
Em Resumo
1Remove a punição por injúria relacionada à raça.
2Amplia a liberdade de expressão em diversas atividades.
3Ajusta leis para favorecer a expressão cultural e econômica.
Apresentação do PL n. 2787/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Revoga a Lei nº 7.716, de 11 de janeiro de 2003, para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão em face das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais responsáveis".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICR).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2023.
Recebimento pela CDHMIR.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4344/2023.
Apresentação do REQ n. 2188/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.787, de 2023".
Apresentação do REQ n. 2232/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 2.715/2025, 2.725/2025, 2.726/2025 e 2.742/2025, ao Projeto de Lei nº 2.787, de 2023, que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país”".
Retirado o REQ n. 2188/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2192/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2725/2025.
Apensação da proposição PL-2725/2025 à proposição PL-2787/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2726/2025.
Apensação da proposição PL-2726/2025 à proposição PL-2787/2023.
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Otoni de Paula, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
