Apresentação do PL n. 2784/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica".
Apense-se à(ao) PL-7550/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
