Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado e dá outras providências.
Em Resumo
1A nova regra altera a multa para quem dirige veículo sem licenciamento.
2A penalidade será mais rigorosa para incentivar a regularização.
3Objetivo é aumentar a segurança no trânsito e a legalidade dos veículos.
Apresentação do PL n. 2780/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3002/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
