Apresentação do PL n. 2774/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe a validade de certidões cujos dados são atuais".
Apense-se à(ao) PL-726/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
