Apresentação do PL n. 2771/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2860/2024.
Apensação da proposição PL-2860/2024 à proposição PL-2771/2024.
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-2860/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 438.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2024)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste e do PL 2860/2024, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Coronel Meira.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2860/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2025, Letra A.
