Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável.
Em Resumo
1Processos sobre maus tratos a animais terão tramitação mais rápida.
2Diretrizes para tratamento ético e físico adequado dos animais serão estabelecidas.
3Campanha Dezembro Verde promoverá a adoção responsável e combate ao abandono.
Apresentação do PL n. 2769/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável. ".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 428.
