Apresentação do PL n. 2768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2023.
