Apresentação do PL n. 2762/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui a Política Nacional de Cuidados. ".
Apresentação da MSC n. 484/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui a Política Nacional de Cuidados'".
Apresentação do REQ n. 3525/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2762/2024".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3525/2024.
Aprovado o requerimento nº 3525/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2762/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3525/2024.
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação do REQ n. 4463/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Estacho (PSD/PR), que "Requerimento de apensação do PL 5791/2019 AO PL 2762/24".
Deferido o REQ 4463/2024. Apense-se o PL 2762/2024 ao PL-5791/2019, apondo à matéria a seguinte distribuição: às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 5791/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, adotado pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Desapensação deste do PL nº 5.791, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, adotado pela relatora da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão)
