Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Em Resumo
1Aumenta o tempo de suspensão da carteira de motorista.
2Aplica penalidades mais severas para homicídio culposo ao volante.
Apresentação do PL n. 276/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor".
Às Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026.
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Bebeto, pelo Deputado Gabriel Nunes.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2026, Letra A.
