Apresentação do PL n. 2758/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Permite que o processo de habilitação seja iniciado antes do candidato completar 18 (dezoito) anos. ".
Apense-se à(ao) PL-3396/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 394.
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 571/2011, ao qual esta proposição está apensada.
