Apresentação do PL n. 2751/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ), que "Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Apense-se à(ao) PL-1166/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
