Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Em Resumo
1Aumenta o tempo de suspensão da habilitação para motoristas.
2Aplica penalidade mais severa para homicídio culposo no trânsito.
3Motoristas culpados por mortes terão restrições mais longas.
Apresentação do PL n. 275/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor".
Apresentação do REQ n. 1089/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a retirada de tramitação do PL 275 de 2026, de minha autoria".
Retirado o PL n. 276/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1089/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/2026.
