Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de multa moratória em operaç…

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de multa moratória em operações de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito, arrendamento mercantil e demais contratos financeiros de consumo, e dá outras providências.