Apresentação do PL n. 2749/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Institui e implementa campanha informativa nacional para impedir que menores trabalhem com organizações criminosas transnacionais".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 374.
