Apresentação do PL n. 2732/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Assegura aos profissionais da enfermagem a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986".
Apense-se à(ao) PL-3949/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 387.
Recebimento pela CSAUDE.
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 3949/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG), para o PL 3949/2023, ao qual esta proposição está apensada.
