Apresentação do PL n. 2731/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Dispõe sobre a criação, regulação e fiscalização da “Farmácia Veterinária Popular” e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-2731/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 383