Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.
Em Resumo
1Estabelece regras para proteger crianças e adolescentes.
2Cria procedimentos para lidar com casos de abuso sexual.
Apresentação do PL n. 2724/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 270.
Apense-se a este(a) o(a) PL-604/2025.
Apensação da proposição PL-604/2025 à proposição PL-2724/2024.
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
A Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).
