Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra.
Em Resumo
1A lei define que apenas pessoas físicas são autoras de obras.
2Obras criadas com inteligência artificial não mudam essa definição.
3Isso garante que a autoria sempre seja atribuída a um ser humano.
Apresentação do PL n. 2721/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra".
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 257.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão
Apense-se a este(a) o(a) PL-3656/2024.
Apensação da proposição PL-3656/2024 à proposição PL-2721/2024.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Deputado Ricardo Galvão.
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado David Soares.
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSD-SP).
Encerrada a Discussão.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CCULT, com a proposição PL-3656/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.
