Revogação de Transferência de Fiscalização Agropecuária
Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
Em Resumo
1Impede que a fiscalização agropecuária seja feita por empresas privadas.
2Protege a saúde pública e a segurança alimentar da população.
3Mantém a responsabilidade do governo na fiscalização do setor agropecuário.
Apresentação do PL n. 2714/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar".
Às Comissões de Saúde; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
