Proibição de festas irregulares em espaços públicos

Apresentação do PL n. 2711/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE).

Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado André Fernandes.

Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD.

Iniciada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pelo(a) CFT.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2025, Letra A.