Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Em Resumo
1Serão feitas campanhas sobre os perigos da internet.
2As campanhas vão focar na violência e exploração sexual.
3O objetivo é proteger crianças e adolescentes online.
Apresentação do PL n. 2709/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 230.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE).
Parecer da Relatora, Dep. Missionária Michele Collins (PP-PE), pela aprovação, com emenda.
Projeto incluído na pauta em virtude de aprovação de Requerimento de inclusão de item extrapauta. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Missionária Michele Collins.
Iniciada a Discussão.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2024 PÁG 910, Letra A.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PRD-MA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA).
Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PRD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025".
Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra B.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pelo(a) CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Marreca Filho (PRD-MA).
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 852/2025/PS-GSE.
