Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Em Resumo
1Nova alínea adiciona regras ao sistema de seguros.
2A mudança visa melhorar a regulamentação do setor.
3Impacta diretamente as operações de seguros e resseguros.
Apresentação do PL n. 2702/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (PL/RJ), que "Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5844/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
