Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva. ".
Apense-se à(ao) PL-1627/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 659
