Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo.
Em Resumo
1Define como o silêncio da administração deve ser interpretado.
2Esclarece os direitos dos cidadãos em caso de resposta não dada.
3Estabelece prazos para a administração se manifestar sobre pedidos.
Apresentação do PL n. 2697/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 362.
