Apresentação do PL n. 2695/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido, adulterado ou falsificado".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 204.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
