Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Em Resumo
1Novos valores para a tabela de Imposto de Renda mensal.
2Ajustes podem afetar o quanto você paga de imposto.
Apresentação do PL n. 2692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007".
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Aprovado o requerimento nº 2303/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2692/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2303/2025.
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 176.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.692, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.692-A/2025).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/2025/SGM-P.
Recebido Ofício nº 686/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 2692/2025.
Transformado na Lei Ordinária 15191/2025. DOU 11/08/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.
Recebimento do Ofício nº 732/2025 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
