Apresentação do PL n. 2688/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Garante isenção de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal para doadoras de leite materno".
Apense-se à(ao) PL-845/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
