Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno.
Em Resumo
1Doadoras de leite materno não pagam taxa de inscrição.
2Isenção se aplica a universidades federais e ENEM.
3Iniciativa visa apoiar mães que doam leite materno.
Apresentação do PL n. 2687/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Garante isenção de taxa de inscrição em processos seletivos para universidades federais e no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para doadoras de leite materno".
Apense-se à(ao) PL-111/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
