Apresentação do PL n. 2674/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Obriga à impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação.
