Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.
Em Resumo
1Permite que pais se afastem do trabalho para cuidar de filhos doentes.
2O afastamento é garantido para filhos menores de idade.
3A medida visa apoiar a saúde e bem-estar das crianças.
Apresentação do PL n. 2672/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde".
Apense-se à(ao) PL-96/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 328.
Apresentação do REQ n. 3845/2024 (Requerimento), pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Dr. Luiz Ovando PP, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 2672, de 2024".
