Institui a Lei Sissy Kelly, que cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, altera a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.
Em Resumo
1Cria uma política para proteger os direitos de idosos LGBTI.
2Garante atenção integral às necessidades dessa população.
3Altera leis existentes para incluir essas diretrizes.
Apresentação do PL n. 2670/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Institui a Lei Sissy Kelly, que cria a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI, altera a Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências".
Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 239.
