Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato

Apresentação do PL n. 2669/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 234.

Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Foi apresentada uma emenda.

O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).