Apresentação do PL n. 2661/2025 (Projeto de Lei), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que "Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Recebimento pelo GTCL.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Recebido o Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, solicitando publicação de Ato de abertura de prazo.
Recebido o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao PL 2661/2025.
Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se."
Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 13/06/25 - art. 212, § 2º do RICD)
Publicado no DCD Suplemento A, n. 104 de 12/06/2025
Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
