Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023,…
Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.
🗺 Tramitação do Projeto
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27 de maio de 2026
Apresentação do Projeto
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
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EM ANDAMENTO
Aguardando Autorização do Despacho
Histórico detalhado disponível em breve.
Votação Final
PL 2658/2026
—SIM
—NÃO
—ABS
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Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
