Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências.
Em Resumo
1Define como funcionam os programas de fidelidade.
2Estabelece normas para o uso de cashback.
3Garante transparência na acumulação de pontos e valores.
Apresentação do PL n. 2654/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências".
Apresentação do REQ n. 2175/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023 e 2654/2025".
