Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias.
Em Resumo
1Define novas regras para multas de impostos.
2Esclarece como as multas serão aplicadas.
3Impacta a forma como contribuintes pagam penalidades.
Apresentação do PL n. 2652/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias".
Apense-se à(ao) PL-4743/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.
