Apresentação do PL n. 2651/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de identificação de chamadas e envio de mensagens no fornecimento de linhas telefônicas ao público".
Apense-se à(ao) PL-5111/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
