"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo."
Em Resumo
1Segurados especiais poderão receber pensão maior que o mínimo.
2Mudança beneficia famílias de segurados especiais.
3Aumenta a proteção financeira em caso de falecimento.
Apresentação do PL n. 265/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo.'".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 488
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação.
Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Rodrigo da Zaeli.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPASF.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.
