Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências.
Em Resumo
1Rodovias federais terão serviços de assistência veterinária.
2Animais em risco poderão ser resgatados nas estradas.
3Concessionárias devem garantir esses serviços para o bem-estar animal.
Apresentação do PL n. 2634/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de assistência veterinária e resgate animal nas rodovias federais sob concessão da iniciativa privada e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5735/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 368.
