Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Em Resumo
1Permite que lojas vendam cigarros por preços mais altos.
2Estabelecimentos devem seguir o preço mínimo definido por lei.
3A medida pode impactar o custo dos produtos para os consumidores.
Apresentação do PL n. 2633/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a autorização para a venda de cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CICS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 79.
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
