Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.
Em Resumo
1A União pode vender seus direitos em áreas do pré-sal.
2Isso inclui áreas não concedidas ou não partilhadas.
3A medida visa aumentar a eficiência na exploração de recursos.
Apresentação do PL n. 2632/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas".
Apresentação da MSC n. 631/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes da celebração de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas.”".
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/05/2025 a 12/07/2025. Sobresta a pauta a partir de: 13/07/2025
Despacho exarado de ofício no PL n. 2632/2025, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.632/2025, em face da conversão em lei do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2025 à Medida Provisória n. 1.291/2025 (Lei n. 15.164, de 14 de julho de 2025). Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.632/2025."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2025).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2025.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2025 15:00:00. Não foram apresentados recursos.
