Apresentação do PL n. 2632/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados".
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Encerrado o prazo, foram apresentadas 4 (quatro) emendas ao sbstitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do PL 2632/2023 e das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023 e 4/2023, apresentadas ao substituvivo, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr.
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Prazo de Vista Encerrado
Encaminharam o req. de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques, Duarte Jr e Gisela Simona.
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta o pedido de retirada de pauta pelo autor
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, pelo(a) Autor(a)
Retirado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria pelo Autor
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado(a) Duarte Jr. (PSB-MA).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.632, de 2023, e das Emendas ESB 1/2023 CDC, ESB 2/2023 CDC, ESB 3/2023 CDC e ESB 4/2023 CDC, na forma do Substitutivo.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/07/2025, Letra A.
