Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
Em Resumo
1Adiciona um novo tipo de credor na falência.
2Esse credor terá prioridade na recuperação de créditos.
3A mudança pode afetar a divisão de bens em falências.
Apresentação do PL n. 2619/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência".
Apense-se à(ao) PL-921/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-921/2011
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.
