Apresentação do PL n. 2613/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 285.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2024)
Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Caveira.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 04/12/2024, Letra A.
Apresentação do REQ n. 4752/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024.".
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Aprovado o requerimento nº 4752/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2613/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4752/2024.
Discussão em turno único.
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.613, de 2024, e da Emenda de Redação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.613, de 2024, e da Emenda de Redação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.613-B/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2024/SGM-P.
